Bares e restaurantes que cobrarem gorjeta terão dois critérios de rateio, retendo uma parte do dinheiro e repassando a maior para o garçom
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (21/2) um projeto de lei que regulamenta o rateio da gorjeta para garçons. Pelo texto, que vai agora à sanção presidencial, os garçons terão direito a receber parte dos 10% da taxa de serviço.
O projeto define que a gorjeta não é apenas o valor dado espontaneamente pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa como taxa de serviço ou adicional. O texto diz que a gorjeta não é considerada receita dos empregadores e será destinada aos trabalhadores.
Bares e restaurantes que cobrarem gorjeta terão dois critérios de rateio. O empregador que estiver inscrito em regime de tributação federal diferenciado (Simples) poderá reter 20% da arrecadação da gorjeta e terá de dar os outros 80% ao garçom. No caso das empresas não inscritas no regime, a retenção será de até 33%. A gorjeta entregue diretamente ao garçom terá seus critérios de distribuição definidos em convenção ou acordo coletivo.
Na carteira de trabalho, o empregador terá de anotar o valor fixo do salário e a média dos 12 meses dos valores provenientes da gorjeta. Se o empreendedor deixar de cobrar a taxa de serviço após 12 meses, a média do que o garçom recebia no período de um ano será incorporado ao salário. O empregador que não seguir a nova regra estará sujeito a pagar ao trabalhador multa de 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitado ao piso da categoria.
Um dos relatores do projeto, o líder do DEM na Casa, deputado Efraim Filho (PB), disse que a proposta acaba com divergências judiciais a respeito dos direitos dos garçons sobre as gorjetas, uma vez que os estabelecimentos muitas vezes não dividiam a taxa de serviço com os funcionários. “O garçom muitas vezes não ficava com nada. O empregador se apropriava de algo que não é dele”, disse Efraim.
Abrasel
Durante os últimos 10 anos, a Abrasel, em conjunto com outras instituições do setor como a FBHA e a ANR, trabalhou com afinco para resolver esta questão. Um apoio fundamental nesta jornada é o da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, que sob comando do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) mobilizou parlamentares em prol da aprovação do projeto.
O presidente do Conselho de Administração Nacional da Abrasel, Pedro Hoffmann, ressalta a importância do diálogo entre empresários e trabalhadores para a construção do projeto final. “A gorjeta necessitava de uma regulamentação que pudesse ser cumprida pelos empresários. O projeto atual permite que as empresas e os empregados honrem tudo que está sendo colocado no texto”, comemora. Ele destaca ainda o trabalho conjunto pelas entidades que defendem o setor. “Foi fundamental o trabalho da Abrasel com a UNECS, com a Frente Parlamentar, por meio dos deputados e senadores. Se juntaram aos esforços também a ANR e a Federação. A união fez a diferença, muito esforço para alcançar essa conquista histórica para o setor”, finaliza.
Fontes: CNDL.