Durante a solenidade que aconteceu na Alerj foi discutida a revogação da Lei 7176/15
A Federação das CDLs do Estado do Rio de Janeiro participou na manhã desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da audiência pública sobre a Lei 7176/15, presidida pelos deputados estaduais Luiz Paulo e Edson Albertassi. Foram apresentadas pelas entidades produtivas do estado, aos parlamentares e representantes da Secretaria Estadual de Fazenda, as consequências negativas que a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Federal trará para o comércio de bens e serviços.
Com a importante presença em massa de representantes das CDLs do estado, o presidente da FCDL Rio de Janeiro, Marcelo Mérida iniciou a audiência destacando a realidade da economia estadual com o alto desemprego e inadimplência, sendo impraticável dentro do setor lojista aceitar um pacote tributário que trará muita dificuldade para o comércio. “Nós avançamos! Esta audiência retrata a realidade que o setor produtivo está vivendo. O deslocamento em massa dos empresários de todas as regiões para participarem da solenidade foi muito significativo. Neste momento, a proposta do governo é inadequada, pois os empresários e principalmente os pequenos empresários não têm capacidade de absorver a tabela que foi colocada. Mesmo com 70% de desconto, a taxa está longe do orçamento. Queremos discutir que a alta carga tributária precisa ser mudada. Esperamos revogar esta lei que é inconstitucional para o comércio fluminense”, ressaltou.
O subsecretário de Receita da Fazenda Estadual, Antônio Carlos Cabral, alegou que o objetivo do Governo é arrecadar para desenvolver projetos de intenção sociais e também econômicos. “Precisamos de recursos disponíveis para estruturar os nossos projetos de melhorias. A secretaria entende que as conversas são saudáveis e estamos prontos para discutir os valores da tabela”, disse.
Durante a audiência, o deputado estadual e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, Edson Albertassi, sugeriu uma prorrogação do prazo de vigor da lei. “O movimento está sendo importante para buscar uma conciliação entre interesse do Governo e interesse do comércio e indústrias. Vamos estender o prazo de vigor para termos um tempo hábil para chegar em um consenso com o projeto de lei”, ressalvou.
Os deputados estaduais presentes destacaram a explanação feita pelo Governo Estadual que se tratava de uma lei que simplificaria procedimentos em função da maior agilidade, melhorando a arrecadação. De acordo com eles o parlamento fluminense não votou com a consciência devida pois os esclarecimentos do projeto não foram suficientes para o profundo entendimento.
De acordo com o deputado estadual, Luiz Paulo, o projeto de lei é evidentemente inconstitucional, já que não tem a contraprestação do serviço devido para a taxa que é exigida. “A principal fonte de receita do estado é o ICMS tendo um percentual significativo que vem do comércio. Se o comércio ficar frágil, o ICMS desaba piorando ainda mais a arrecadação estadual. Apresentaremos um projeto de lei simples de urgência para votação, com dois artigos, revogando a lei e restaurando a tabela com a mesma redação do antigo decreto de 75”, concluiu.
Participaram da audiência pública, representantes da OAB, SindEstado, SindVarejo de Campos, Fecomércio, Firjan, Sescon-RJ, MetalSul, ABF – Associação Brasileira de Franchising, IDV – Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Unipec e Sindcont-Rio. E parlamentares estaduais, Ana Paula Rechuan, Luiz Paulo, Luiz Martins, Pudim, Julianelli, Carlos Osório, Wanderson Nogueira, Edson Albertassi, Sadnoel, Zaqueu Teixeira, João Peixoto, Nelson Gonçalves, Papinha e Thiago Pampolha. Outros parlamentares também apoiaram a causa, mas não puderam comparecer na solenidade.
CDLs se mobilizam para lutar em prol dos direitos de seus comerciantes
Todas as CDLs do estado se uniram para discutir o pacote tributário aprovado pela Alerj. Com o intuito de viabilizar algo para superar este impasse, foram promovidos encontros com deputados de cada região e debates com os empresários dos municípios para saber os caminhos jurídicos e políticos adotados contra a Lei.
A audiência pública recebeu diversas comitivas de empresários através das CDLs, com o objetivo de lutar pelos direitos do comércio de seus municípios. Foram elas: Angra dos Reis, Barra Mansa, Barra do Piraí, Campos, Itaguaí, Niterói, Maricá, Resende, Rio Bonito, Volta Redonda, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Santo Antônio de Pádua e Três Rios.
Laira Rocha
